Legal
Última atualização: julho de 2026
Esta política aplica-se à compra de produtos personalizados (telas, molduras, canecas, álbuns e outros artigos) através da Loja Lótus. Os serviços de fotografia (sessões) regem-se pelas condições do respetivo orçamento e pelos Termos e Condições.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo. Este prazo conta-se a partir da receção do bem.
Exceção: este direito não se aplica ao fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados (ex.: produtos com fotografias do cliente), conforme o art. 17.º, n.º 1, al. c) do referido diploma.
Se o produto chegar danificado ou com defeito, contacta-nos até 14 dias após a receção, com fotografias do artigo, para lotuspbl@gmail.com. Procederemos à substituição ou reembolso, nos termos da garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021).
Os reembolsos, quando aplicáveis, são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo legal após a validação da devolução.
Aceitamos pagamentos por Multibanco e MB WAY. Todos os pagamentos são processados de forma segura.
Em caso de litígio, podes recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes — ver www.consumidor.gov.pt.
